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A ajuda de custo é uma indenização destinada ao servidor público, para:
A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse ...
O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cump...
Considere as formas de provimento em cargo público a seguir indicadas: I readaptação: investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilida...
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
De acordo com o artigo 78 da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de...
O Artigo 8° da Lei 8.112/90, dispõe sobre as formas de provimento de cargo público. Nas opções abaixo são elencadas algumas dessas formas, sendo EXCEÇ...
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...