Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirm...

A ajuda de custo é uma indenização destinada ao servidor público, para:

O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cump...

Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:

De acordo com o artigo 78 da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de...

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...