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Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pe...

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457941200213252
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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