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A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,
O Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. P...
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constitui...
É certo que, as Sociedades de Economia Mista
A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento d...
Considere os seguintes itens: I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. Perm...
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, qu...