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No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmati...
O CORE-RS possui em determinado prédio comercial situado no centro de Porto Alegre diversas salas, onde se encontra instalada a sua sede. Algumas sala...
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Todavia, a responsabilidade é excluída pel...
Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.
A responsabilidade tributária por infração é excluída pela denúncia espontânea, complementada, quando necessário, do pagamento do tributo devido e dos...
Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
Determinado município pretende instituir uma nova contribuição para custear a melhoria da iluminação pública em áreas residenciais. O prefeito argumen...
O imposto se sustenta sobre a ideia da:
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito da Fazenda de buscar a satisfação dos seus créditos tributários, considerando suas garantias ...
A figura do terceiro designado por lei, obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que não pratica e nem tem vinculação pessoal com o ...