O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágraf...

Q: O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará

A) exclusivamente aos servidores da administração pública direta, que podem ser contratados com o fim de atender necessidade de excepcional interesse público. | B) aos servidores da administração pública indireta e das autarquias. | C) aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. | D) aos servidores da administração pública direta sob o regime de contratação técnica especializada. | E) somente aos servidores da administração pública direta, uma vez que estes são contratados por tempo determinado, sujeitando-se ao regime jurídico especial previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

457941200213379

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III,...

Questões relacionadas para praticar

O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III,...

Questões relacionadas para praticar