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De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito ...

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457941200213625
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: DETRAN-RNDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Gestão Administrativa
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:
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