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No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO dev...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Dívida e Endividamento#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Dívida e Endividamento, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200213789
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Dívida e Endividamento | Orçamento: Conceitos Gerais
Texto associado
    Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por determinado ente subnacional haviam sido inferiores às projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como pelas assembleias legislativas estaduais.
Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética apresentada. 
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.
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