O processo legislativo disciplinado na Constituiçã...

Q: O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

A) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei. | B) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados. | C) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. | D) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa. | E) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

457941200214173

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Sa...

Questões relacionadas para praticar

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Sa...

Questões relacionadas para praticar