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"Ocorre quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, n...
Quanto aos Princípios e Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a a...
Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
Considere os itens abaixo:I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha ...
Quanto aos atos administrativos e o poder de polícia da administração pública, assinale a alternativa correta:
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:
Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.
São deveres do administrado perante a Administração, exceto:
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.