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Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Para fins de processo a...

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457941200214384
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Para fins de processo administrativo, considera-se como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou da administração indireta.

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