A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a responsabilidade na gestão f

A) renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. | B) geração de despesas com antecipações, renúncia de receitas diversas, dívidas inscritas em restos a pagar, precatórios e subvenções sociais de todas as naturezas. | C) incentivos fiscais, renúncias de receitas diversas, precatórios e despesas com pessoal e previdência. | D) geração de despesas com pessoal e previdência, antecipações de crédito, dívidas ativas no Cadin, dívida pública interna e externa e direitos reais de garantia. | E) rolagem de dívidas internas e externas, geração de despesas com pessoal e contratos públicos, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receitas e inscrição em Restos a Pagar.

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Questão 457941200871017Direito Financeiro

A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos deve...

#Orçamento: Conceitos Gerais#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

Questão 457941201104212Direito Financeiro

Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente avaliados

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Questão 457941201258436Direito Financeiro

“Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária.” Das alternativas a seguir, assinale a que NÃO ap...

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Questão 457941201379372Direito Financeiro

“O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obr...

#Execução da Despesa Pública#Despesa Pública

Questão 457941201840580Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...

#Lei de Responsabilidade Fiscal#Receita Pública#Classificação da Receita Pública#Origem e Controle#Orçamento: Conceitos Gerais#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

Questão 457941202086775Direito Financeiro

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o períod...

#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento#Fundamentos do Direito Financeiro

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