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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, analisar os itens...

📅 2012🏢 OBJETIVA🎯 EPTC📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca OBJETIVA no concurso para EPTC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200214677
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, analisar os itens abaixo:

I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no máximo 30 dias antes do prazo final, para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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