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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo
mediante solicitação oral do interessado.
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um d...
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, j...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se eximirá de responder se faltar o ...
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, c...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito púb...
Julgue o item.Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especia...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, p...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-l...