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Extingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da e...
João, em 11 de fevereiro de 2019, efetuou o pagamento de determinado tributo no valor de R$ 3.000, que, posteriormente, entendeu como sendo indevido. ...
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação em que ocorre a responsabilidade por substituição.
Em matéria tributária, representam modalidades de normas complementares
Assinale a alternativa correta.
Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa...
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar