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Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração...
Sobre os motivos e os efeitos da revogação e da anulação dos atos pela Administração, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.
A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, descentralizada, concentrada e desconcentrada. Com relação à descentralização, pod...
Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorr...
Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na...
É um atributo do ato administrativo a
Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aque...
Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. So...