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Está dispensada de averbação no Registro de Imóveis
Os Oficiais de Registros e Notários estão sujeitos à seguinte penalidade:
O Agronegócio tem se destacado no cenário econômico nacional. Em se tratando do protesto dos títulos de crédito rural, previstos no Decreto-Lei 167/67...
A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso
A Constituição Federal de 1988 define que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nesse ...
Para o protesto, conforme previsto nas Normas de Serviço do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, é obrigatória a comprovação do endereço do...
Dispõe o art. 31 da Lei n.º 8.935/94 as infrações disciplinares às quais se sujeitam os notários e os oficiais de registro, e no inciso I prescreve-se...
O documento hábil para fazer prova de casamento ocorrido no Brasil no ano de 1885 de pessoas que professavam religião diferente da do Estado é:
A carta de sentença decorrente de ação de separação ou divórcio, formada em Tabelião de Notas, deverá conter cópia ao menos das seguintes peças:
Da sentença no processo de dúvida poder-se-á interpor recurso. Qual a natureza e efeitos do recurso e quem está legitimado para sua a interposição?