A Resolução CONTRAN Nº 875/ 2.021 e a
resolução CONTRAN 918/ 2.022, dispõem
respectivamente, sobre as formas de aplicação
da receita arrecadada com a cobrança das
multas de trânsito e sobre procedimentos para
a aplicação das multas por infrações,
arrecadação e o repasse dos valores
arrecadados A esse respeito, analise as
afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V)
ou falso (F).
( ) As multas aplicadas com a finalidade de punir
quem transgride a legislação de trânsito são
receitas públicas extraorçamentárias e
destinadas a atender, exclusivamente, as
despesas públicas com sinalização, engenharia
de tráfego e de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.
( ) O órgão ou entidade responsável pela aplicação
da receita arrecadada com a cobrança das
multas de trânsito deverá publicar, anualmente,
na rede mundial de computadores (internet),
dados sobre a receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito e sua
destinação.
( ) São considerados elementos de despesas com
engenharia de campo os procedimentos
executivos em vias e ou rodovias para serviços
como implantação de soluções para tratamento
de segmentos críticos visando à minimização de
acidentes de trânsito; manutenção e
conservação, rotineira e técnica; pavimentação,
recapeamento, tapa-buracos e recomposição da
pista e acostamentos; e outros.
( ) Esgotadas as tentativas para notificar o infrator
ou o proprietário do veículo por meio postal ou
pessoal, as notificações da infração devem ser
feitas através de edital publicado em diário
oficial.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.