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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que
O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de mo...
No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei n° 14.133/2021 dispõe que esse tipo ...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerro...
Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.
A exigência de que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços está vinculada
A sua presença em contratos administrativos é característica marcante do regime jurídico administrativo:
O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Fede...