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No que se refere à Educação no art 24 da Convenção Internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência: §3. Os Estados Partes assegurarão às pes...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma conquista muito importante da nossa história. Delineia os direitos humanos básicos e foi adotada pel...
Em relação à Educação de Pessoas Surdas, o Decreto 6.949 (2009), que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,...
No plano internacional, as Regras Mínimas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude referem-se a qual instrumento jurídico?
O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e ...
Para os propósitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: ............................................................
A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de ...
Assinale a alternativa correta sobre políticas públicas e direitos humanos.
São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1. universalidade. 2. efetividade. 3. indivisibilidade.Assinale a alternativa que in...
A Organização dos Estados Americanos tem como princípios:1. A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si. 2. A educação dos povos deve orienta...