O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento ...

O art. 58 da Lei nº 4.320/64 define que o empenho de despesa “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento p...

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é considerado como ferramenta para a consolida...

A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do...

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei n° 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e cons...

Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de tr...

Um órgão ou entidade do setor público inicialmente deve realizar ajustes para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos seus elementos patrimo...

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações: despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava...

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada...

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em l...

A liquidação é a fase da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios d...