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Sobre a competência para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº. 9.784/99, analise as proposiç...
Sobre a prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:
Sobre as férias do servidor, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:
Analise as proposições a seguir. I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a lici...
De acordo com o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a demissão NÃO será aplicada no caso de
De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90), NÃO é caso de demissão do servidor:
Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:
De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), é penalidade disciplinar: