As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato , como obstáculos
estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma
carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.
A A União não poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique em distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro; todavia, admite-se a concessão
de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do
país.
B É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; dessa forma, a
atualização monetária da base de cálculo depende de lei.
C É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D É vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes do início
da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.