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Acerca dos prazos, pode-se corretamente afirmar que
É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ...
Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é correto afirmar que
A execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial tem como instrumento típico de coerção a realização da expropriação de bens do ...
Assinale a alternativa que possui apenas processos de competência originária dos Tribunais.
Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária par...
Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.
É meio autônomo de impugnação da sentença:
O Município Y decidiu realizar um grande evento em comemoração ao aniversário de 250 anos da cidade. Para tanto, contratou, por inexigibilidade de lic...