Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200216134Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opç...1457941200216134Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processo de VotaçãoAcerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.AComo a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.BCompete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.CQuando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.DNos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.EA transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058050Direito EleitoralAcerca das finanças e da contabilidade dos partidos políticos, assinale a opção correta.Questão 457941200124324Direito EleitoralA Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoralQuestão 457941200199821Direito EleitoralA respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitor...Questão 457941200219103Direito EleitoralAssinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.Questão 457941200233757Direito EleitoralSegundo o regramento eleitoral, configura propaganda eleitoral antecipada aQuestão 457941200338523Direito EleitoralDe acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para elegerQuestão 457941200565332Direito EleitoralEm caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competen...Questão 457941201130830Direito EleitoralO Código Eleitoral prevê que, se o juiz tiver dúvida quanto à identidade do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o alistamento, deve inde...Questão 457941201166002Direito EleitoralCom o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas ...Questão 457941201469426Direito EleitoralNo que diz respeito às prestações de contas partidárias e à prestação de contas das campanhas eleitorais, julgue o item a seguir.Caso determinado cand...