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A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art 3º, diz que a criança e o adolescente gozam de todos os...

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457941200216530
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art 3º, diz que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar direitos. Marque a alternativa que traz a permissão concedida através desse artigo:


Fonte:https://tinyurl.com/3bjbhy2f

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