A Lei Nº 334, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a política pública de assistência social
do município de Curuá, estabelece que o Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Curuá. Define ainda que a elaboração do Plano Municipal
de Assistência Social dar-se-á a cada quatro anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, e
que o referido plano deverá observar: