Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oneração, previstos
na Lei Complementar Municipal nº 07/1973, assinale a alternativa INCORRETA.
A No caso de créditos tributários de IPTU, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor
do tributo se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento.
B Será facultativo o recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal
Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU,
quando o montante do pagamento for igual ou inferior a 50.000 UFMs (cinquenta mil Unidades
Financeiras Municipais) na data em que for efetuado.
C O recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de
Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, ficará sob condição
pós-resolutória.
D Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, considerando-se
feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por meio eletrônico, na data da comprovação
do recebimento ou 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação.
E Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda
Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs,
considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários
relativos ao IPTU.