Em relação a procedimentos de notificação, recurso...

Q: Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oneração, previstos na Lei Complementar Municipal nº 07/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No caso de créditos tributários de IPTU, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento. | B) Será facultativo o recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, quando o montante do pagamento for igual ou inferior a 50.000 UFMs (cinquenta mil Unidades Financeiras Municipais) na data em que for efetuado. | C) O recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, ficará sob condição pós-resolutória. | D) Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, considerando-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por meio eletrônico, na data da comprovação do recebimento ou 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação. | E) Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários relativos ao IPTU.

457941200216664

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 7/1973 - IPTU | Legislação Municipal de Porto Alegre

Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oneração, previstos na Lei Complementar Municipal nº 07/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oner...

Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oner...