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A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigên...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RJ📚 Direito Administrativo
#Utilização#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Utilização, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200216691
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.


Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo. 

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