De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de...

Q: De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

A) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. | B) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. | C) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. | D) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

457941200216706

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Natal - RNDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos Tutelares

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

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