Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200216731Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de ...1457941200216731Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosDentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.AAs obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.BA contraprestação da administração pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.CA celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 7 (sete) anos.DA celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações que tenham, como objeto único, o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.EA celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184897Direito Administrativo“João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em Concurso do Ministério da Saúde.” Considerando que esteja em gozo de férias regulares na data de publ...Questão 457941200228252Direito AdministrativoQuanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200671279Direito AdministrativoSobre remoção e redistribuição do servidor público federal, marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941200783892Direito AdministrativoOs princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida...Questão 457941200882898Direito AdministrativoSobre o tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá ao exercício no serviço público, analise. I. O exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no ...Questão 457941201278200Direito AdministrativoDentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos po...Questão 457941201405687Direito AdministrativoA Lei ne 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...Questão 457941201432899Direito AdministrativoConsiderando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:Questão 457941201486290Direito AdministrativoA nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a ...Questão 457941201984932Direito AdministrativoAssinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos: