Dentre as alternativas a seguir, indique a que não...

Q: Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

A) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei. | B) A contraprestação da administração pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por cessão de créditos não tributários. | C) A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 7 (sete) anos. | D) A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações que tenham, como objeto único, o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. | E) A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

457941200216731

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

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