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A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
A Lei no 8.429/1992 dispõe que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do pa...
A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:
No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia
Assinale a alternativa em que, segundo o direito positivo brasileiro, todas as pessoas indicadas são componentes da Administração Pública Indireta.
Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as ne...
No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 1...
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administra...
A Lei Federal Nº 13.303 contém disposições de caráter geral sobre licitações e contratos, bem como estabelece normas específicas para obras e serviços...
Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações. I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens ...