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Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim ...
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse context...
No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, mens...
Cabe ao Senado Federal, além de outras competências, I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exp...
Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especifi...
Direito TributárioConsiderando a natureza jurídica específica dos tributos, é correto afirmar que
A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a p...
Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome. Marcelo, empresário, perde...
Considere as seguintes afirmações: I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal c...