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O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoó...

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457941200217070
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.


Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

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