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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão pr...
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de t...
À organização da administração pública, a Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo no qual apresenta os princípios gerais que a regem, estabele...
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, essas entidades podem contratar diretamen...
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto,...
NÃO é uma modalidade de licitação prevista no Art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações:
Bittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referên...
Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode contratar serviços ou adquirir bens dispensando a licitação. Analise as hipóteses a seguir: I. Aq...
A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expr...
Tendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a...