O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente
mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a
devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política
Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao
Ministério da Economia.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá
contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da
sua dívida mobiliária.
II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser
firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação,
pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o
Estado Y.
Está correto o que se afirma em