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Em relação aos Princípios Orçamentários aplicados na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas.I. O Princíp...

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457941200217614
Ano: 2024Banca: Creative GroupOrganização: Prefeitura de Brasileira - PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
Em relação aos Princípios Orçamentários aplicados na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas.


I. O Princípio da Universalidade requer que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, incluindo as de empresas estatais.
II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de até três anos.
III. O Princípio do Equilíbrio determina que as despesas autorizadas não podem exceder as receitas previstas.
IV. O Princípio da Exclusividade proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.


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