321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas,
sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias
(ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações
comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido.
Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar
administrativamente tais valores, terá necessariamente de
realizar