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Q: Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Municípi

A) poderá solicitar ao Poder Executivo que adote, de imediato, as providências cabíveis, mas não está autorizado a aplicar sanções aos responsáveis. | B) deverá suspender, de imediato, o andamento de qualquer diligência em relação ao contrato em questão, submetendo o assunto à apreciação da Câmara Municipal. | C) deverá assinalar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando a execução contratual, se não atendido o prazo. | D) poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, mas não poderá sustar a execução contratual, decisão que compete à Câmara Municipal adotar. | E) deverá emitir parecer prévio informativo, a ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data do recebimento do contrato.

457941200217998

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Município que o Tribunal

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