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Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva errada:

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457941200218431
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Doutor Camargo - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva errada: 
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