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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:
Conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar sobre a tutela que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade des...
Leia a notícia publicada: “Denúncias de violência contra crianças e adolescentes sobem 24% no Brasil. O levantamento do Disque 100, do Ministério dos ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absolu...
O Estatuto da Juventude, sancionado em 5 de agosto de 2013, promove e garante os direitos aos jovens, além de definir as obrigações da família e da so...
Conforme estabelecido no ECA em seu art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas s...
De acordo com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esport...
A Lei no 8.069/90 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como principal objetivo
Os conselhos tutelares são órgãos constituídos por representantes