Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200218578Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de cri...1457941200218578Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e LazerAssinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.AFoi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.BDeterminou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.CAfirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.DDeclarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.EDecidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200364501Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade, pretende viajar com o filho, da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para a Comarca de São Paulo,...Questão 457941200371389Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:Questão 457941200459719Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a deQuestão 457941200663018Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São alvos de medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar toda pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê...Questão 457941200745117Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É crime praticado contra crianças e adolescentes:Questão 457941201123410Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dosQuestão 457941201163288Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e d...Questão 457941201966786Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes ...Questão 457941201998937Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as assertivas seguintesDemonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou...Questão 457941202031765Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições l...