A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 127, que “o Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O Código de Processo Civil, por sua vez,
disciplina a competência do Ministério Público nos artigos 176 a 181. Sobre o Ministério Público, analise as afirmativas
a seguir.
I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas
hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social,
interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
II. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
III. O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua
intimação pessoal.
IV. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável, quando agir com dolo ou fraude no exercício
de suas funções.
Estão corretas apenas as afirmativas