A respeito da Política Nacional para Medicamentos de
Dispensação em Caráter Excepcional, analisar os itens.
I. É atribuição do Ministério da Saúde atualizar
periodicamente os valores da tabela de procedimentos,
contemplando a realidade de mercado para aquisição
destes medicamentos e os valores do registro nacional de
preços.
II. No financiamento tripartite, não podem ser considerados,
para fins de contrapartida, os gastos operacionais e
administrativos das Secretarias Estaduais de Saúde, feitos
para desenvolver as atividades do programa.
III. Uma das medidas propostas para tornar a utilização dos
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas uma
referência permanente no processo de prescrição e
dispensação dos medicamentos, previstos na tabela do
Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único
de Saúde (SIA/SUS), é definir, em Lei, a utilização dos
protocolos como critério de acesso aos medicamentos
“excepcionais”.
Está CORRETO o que se afirma: