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Sobre procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que o critério de julgamen...
Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para:
Sobre o processo licitatório, e considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale ...
Estão corretas as afirmativas:
Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:
Considere a situação hipotética a seguir. Tendo ingressado por concurso público no serviço público federal, Paulo, que nunca ocupou outro cargo públic...
Considere o teor da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam...
Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Dis...
Os Princípios Básicos da Administração Pública, segundo Meireles (2015), estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatór...
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública