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Com base na Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, é correto afirmar:
O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercíci...
O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais...
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da soci...
Acerca dos benefícios decorrentes da seguridade social do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), ...
Sobre a posse e exercício em cargos públicos, é correto afirmar que:
A movimentação do servidor de uma referência para outra subsequente, no mesmo nível, é denominada:
O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filoso...
A Constituição da República de 1988, como regra, veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que contém forma de provimento originário de cargo público.
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1. ...