O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel
que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma
utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja
ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver
dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros
entes da federação e conste da lei e da escritura pública
os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e
a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de
uso preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se
destinar à concessionária de serviço público, a entidades
assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, não
exigível, para essas situações, prévia autorização
legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título
precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre
qualquer bem público, de uso comum, especial ou
dominical, para atividades ou usos específicos e
transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.