Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/21), assinale a alternativa incorreta:

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefício direto, caso em que responderão de forma solidária.

Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/...

Questão 457941200416990Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:

#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941200459336Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa#Responsabilidades do Servidor#Controle da Gestão Pública

Questão 457941200541476Direito Administrativo

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200884073Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941201017057Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações):

#Fases do Processo Licitatório#Contratação Direta#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Questão 457941201142714Direito Administrativo

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201170933Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Previdenciário#Sistema Constitucional de Remuneração

Questão 457941201564379Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941201991878Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941202067468Direito Administrativo

É correto afirmar que:

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação...

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Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação...

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