Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200219941De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos:1457941200219941Ano: 2023Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos: AO recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.BO recurso administrativo pode ser conhecido mesmo quando interposto fora do prazo, desde que o recorrente apresente justificativa plausível para a sua intempestividade.CO recurso administrativo tramitará por no máximo cinco instâncias administrativas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.DAs decisões administrativas proferidas em primeira instância podem ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200514798Direito AdministrativoMárcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:Questão 457941200520712Direito AdministrativoConsiderando os princípios que norteiam a atuação do Estado, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:Questão 457941200662635Direito AdministrativoAnalise as frases a respeito das autarquias: I – são pessoas jurídicas de direito público. II – possui capacidade de autoadministração e patrimônio pr...Questão 457941200724044Direito AdministrativoDeterminado Prefeito pretende vender, para arrecadar recursos, uma praça da cidade, um prédio onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação, ...Questão 457941200856908Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:Questão 457941201391079Direito AdministrativoEm determinado município do território nacional, o Chefe do Poder Executivo, recém-eleito e sem experiência no cargo eletivo, autorizou a contratação ...Questão 457941201544663Direito AdministrativoSuponha que um inspetor sanitário de determinado Município realiza uma inspeção em um supermercado local e detecta a venda de produtos com data de val...Questão 457941201665194Direito AdministrativoJuliana, estudante do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida durante a aula de Direito Administrativo. O professor Car...Questão 457941201694450Direito AdministrativoConsiderando os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que se refere à homologação:Questão 457941201789936Direito AdministrativoDe acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta: