Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não ra...

A característica do ato de polícia administrativa segundo a qual a Administração tem o poder de usar a força, caso necessária para vencer eventual rec...

De acordo com o entendimento doutrinário, a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa denomina-se:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ...

Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta:

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso ...