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Paulo é servidor público e ordenador de despesas de de- terminado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entend...
Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:I. O afastamento preventivo do servidor público e a chama...
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992,
Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resol...
Com relação à composição do capital das empresas estatais, que integram a administração indireta, considere: I. A sociedade de economia mista é compos...
No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
A atuação da Administração Pública
Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:
Há espaço para a discricionariedade administrativa quando
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado