A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é...

Q: A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A) Os bens dominicais são aqueles utilizados diretamente para a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral. | B) Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração. | C) Os bens de uso comum do povo, por sua natureza, não permitem a cobrança de valores pecuniários para a sua utilização. | D) Os bens públicos imóveis poderão ser alienados mediante autorização legislativa prévia, salvo no caso dos bens dominicais. | E) Embora os bens públicos sejam dotados de impenhorabilidade, o regime jurídico público permite que os bens públicos afetados sejam gravados com direitos reais de garantia.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

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